URGENTE PREFEITURA DECRETA INTERVENÇÃO NA AMPARO TURISMO

Bom dia a todos
Ainda estou sem note e infelizmente neste momento aconteceu algo surpreendente ,a Prefeitura decretou intervencao na AMPARO TURISMO

Ontem a noite pessoas informaram que houve recolhimento de ônibus em uma linha

Agora a pouco fui a rodoviária e aparentemente tudo está normal

Um boato está circulando q a prefeitura fez convite a VIAÇÃO MIRAGE DE ITAPIRA


ESTAREI ACOMPANHANDO E ATUALIZANDO NA MINHA PÁGINA DO FACEBOOK POR ISSO QUEM ESTIVER INTERESSADO NO ASSUNTO QUE ACOMPANHE POR LA

O ENDEREÇO ESTÁ NA DESCRIÇÃO DO BLOG

VEJA ABAIXO O DECRETO


NOTA DE ESCLARECIMENTO
Amparo, 08 de julho de 2017

DECRETO DO PREFEITO DECLAROU EXTINTA A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSEIROS QUE VIGORAVA HÁ TRÊS DÉCADAS.

O Prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob, em defesa dos interesses da população amparense – através do Decreto nº 5.710, de quatro de julho de 2017 – declarou extinta a permissão da exploração do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros que vigorava há mais de 20 anos.
Acabou-se o monopólio. Para quem conhece minimamente os caminhos da Lei sabe que essa é uma medida extrema que só se toma com consciência, transparência e coragem.
Em razão disso foi nomeado como interventor JOSÉ SCABORA, com plenos poderes para gerir os serviços de transporte coletivo urbano ora colocados sob intervenção.
O prazo de intervenção será de 30 (trinta) dias, a contar da data do presente, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Lembrando que o prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser revogado antes do estabelecido, desde que cessados os motivos que a determinaram.
Os limites da intervenção abrangem a assunção plena do controle dos meios materiais e humanos utilizados pela permissionária, compreendendo as atividades operacionais e administrativas, inclusive de natureza contábil e financeira.
O interventor nomeado senhor José Scabora fica autorizado, se o caso, solicitar o auxílio de força policial ou qualquer outro tipo de apoio necessário à efetivação do desempenho de sua atividade.
Sem prejuízo da manutenção de contas bancárias já existentes em nome da permissionária, o interventor poderá providenciar a abertura de contas bancárias específicas para o depósito dos valores arrecadados com as tarifas e outras eventuais receitas, cujos valores deverão ser empregados exclusivamente para despesas de custeio indispensáveis à operação do sistema de transporte coletivo.
Essa medida vem no momento certo após constatado OFICIAL E LEGALMENTE o seguinte: 1) a prestação dos serviços pela permissionária tem se mostrado deficiente referente ao transporte coletivo urbano; 2) as inúmeras e notórias falhas nesta prestação, amplamente noticiadas pelos meios de comunicação e que coloca a população em risco, e em virtude disso foi pela Promotoria de Justiça local instaurado o Inquérito Civil nº 14.189.0001632/2013-1 (em razão do apurado no referido Inquérito Civil foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 0004495-02.2015.8.26.0022 em trâmite perante a 1ª. Vara Judicial desta Comarca; os inadimplementos importam em grave estado de deficiência na prestação do serviço essencial de transporte coletivo, e, assim sendo, evidencia a completa inviabilidade da permanência do vínculo jurídico com a permissionária; a permissionária foi flagrada cobrando tarifa diferenciada, para maior, na linha Amparo/Fazenda Santo Antonio; por ocasião da fiscalização tributária ficou comprovado que a permissionária omitiu receita, com isso, deixou de recolher o devido Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente ao período de agosto/2010 a agosto/2015, conforme apurado no processo nº 9.907/2015; por ocasião da fiscalização tributária ficou comprovado que a permissionária continuou omitindo sua receita, com isso, deixando de recolher o devido Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente ao período de setembro/2015 a agosto/2016, conforme apurado no processo nº 9.122/2016; está em andamento a fiscalização tributária a qual se apura a receita da permissionária no período de outubro/2016 a fevereiro/2017, para fins do ISSQN, conforme processo nº 1.406/2017; em face da omissão de receita, e consequente recolhimento a menor do ISSQN, foi lavrado em desfavor da permissionária os correspondentes Autos de Infração e Imposição de Multa nºs. 1.050/2015, 1.064/2.016, e 1.130/2.017;
A Promotoria de Justiça local instaurou o Inquérito Civil nº 14.0189.0001109/2015-8 para apuração de eventual improbidade administrativa praticada pelos sócios e pelo administrador de fato da permissionária e foi instaurado perante a Promotoria de Justiça local o PIC nº 94.0189.0001551/2016-7, cujo objeto consiste na apuração de eventuais delitos praticados, em tese, pelo administrador de fato da permissionária.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de assegurar a regular e contínua prestação dos serviços públicos aos munícipes, na forma do art. 175 da Constituição Federal e do art. 3º, IV, “a” da Lei Orgânica do Município, o Prefeito declaradou extinta a permissão, a título precário, da prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros tendo como permissionária a empresa AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA. Parágrafo único. A extinção da permissão passa a vigorar a partir da publicação deste Decreto ou da ciência da permissionária, o que ocorrer primeiro.
Observado esse detalhe a permissionária, imediatamente após o recebimento da ciência da extinção, deverá fornecer todos os dados referentes ao sistema de bilhetagem eletrônica com as cópias de todos os aplicativos, inclusive contendo as seguintes informações: número do cartão, valor do saldo do cartão, data da última recarga, devendo ser listado no relatório apenas os cartões com saldo maior que zero.
Cabe lembrar que ante a situação de anormalidade decorrente da extinção em tela e com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação do serviço fica declarada situação de emergência no sistema público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Amparo.  De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação o contrato de prestação de serviços necessários às atividades de resposta a situação emergencial.
Fica promovida, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a intervenção em face da empresa AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA., visando a requisição de bens móveis e imóveis, serviços e pessoal, bem como se adotará todas as providências necessárias à continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros, considerado essencial à população do Município.
a.) Prefeitura Municipal de Amparo

Comentários

  1. Puxa vida Roger essa informação foi surpreendente mesmo ,mais surpreendente ainda esse boato sobre a mirage aqui não saiu nada a respeito pelo menos por enquanto mas se for verdade quem realmente precisa saber já deve estar a par da situação ,em outros tempos eu não acreditaria nessa possibilidade mas hoje diante de tudo que temos visto com respeito a empresas de onibus na nossa região não duvido de mais nada ,pelo que entendi a intervenção é na empresa toda e isso envolveria os escolares também certo? estranho que tudo parecia tão quieto e de repente essa noticia ,esse ano promete ser quente de novidades mesmo hein

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  2. No caso esse convite a Mirage seria um contrato emergencial correto?

    A quantas anda a licitação de Amparo?

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