MAIS DETALHES SOBRE A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE EM AMPARO

Olá amigos e leitores do blog, estamos atualizando neste sabado de sol e frio no momento


Agradecemos a todos pelas visitas
MUITO OBRIGADO DE CORAÇÃO !!!



##################################################################################################################################################

Bem amigos, voltamos a inter como jornalista sem diploma fui buscar mais informações sobre a suspensão do certame que aconteceria nesta Segunda Feira e trago em primeira mão o despacho do Juiz que determinou a suspensão


Já adianto de ante mão que é muita coisa para ler e peço desculpas aos colegas que não se interessam por isso, mas o blog é diferenciado justamente por colocar temas que a maioria dos busólogos não tem interesse


VEJA O DESPACHO NA INTEGRA 




Proc.: 00016813.989.16-7.

Representante: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA. Advogado: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB/SP 236.578). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO.


 Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 003/14, Processo nº 1315/14, do tipo menor tarifa, promovido pela Prefeitura Municipal de Amparo objetivando a concessão para exploração e prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros no Município, conforme Edital, Minuta de Contrato e Anexos. Exercício: 2016. Visto. IVAN HENRIQUE MORAES LIMA e BRUNA PERCIANI CAMARGO, representaram contra o Edital da Concorrência nº 003/14do tipo menor tarifa, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando a concessão para exploração e prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros no Município.

Aduz IVAN HENRIQUE MORAES LIMA que o Edital foi concebido em junho de 2014, lastreado em estudos que remontam ao período2011/2012. Atacado por Mandado de Segurança, restou atualizado por estudo empresa especializada (BERSI), que recomendou tarifa de R$ 3,70 e que, apesar de acolher o valor proposto, a Prefeitura não se utilizou dos parâmetros que lhe deram sustentação, gerando, assim, impossibilidade de formulação de proposta.
 Lastreado em tal premissa efetua a primeira impugnação, alegando que os itens

 11.6.1 e seguintes, ao estipularem os parâmetros para exigência da capacidade operacional, esbarraram em equívoco intransponível. É que elegeram como atividade compatível com o objeto, a comprovação de frota de 10 veículos, com a realização de 407.160 meias-viagens (ida ou volta), por mês, que representaria 50% dos quantitativos a serem executados

 (item 11.6.1.2). Ocorre que o Projeto Básico revela que o total de viagens a ser contratado totaliza 26.000 meias viagens mês, ou seja, 381.160 a menos do que o quantitativo a ser comprovado. De outra parte reclama da existência de informações contraditórias e obscuras para formulação de propostas, traduzidas, de plano, na ausência de clareza quanto à idade da frota

 (o item 4.3 prevê frota com idade média inferior a 6 anos e o item 4.3.2 determina que o início da operação ocorra com veículos zero quilômetro). Nesta linha de raciocínio o Edital veda a substituição de veículos durante a vigência contratual

(item 4.3.3), circunstância incompatível com a manutenção de frota com idade média exigida. Outro aspecto suscitado diz respeito à tipologia da frota. O mesmo item 4.3, depois de definir a idade da frota, dispõe que ela será composta de ônibus e micro-ônibus, enquanto o Memorial Descritivo, em seu item 3.1, traz composição diversa, consistente em ônibus tradicional, micro-ônibus e midiônibus (micrão). Ainda na linha da impossibilidade de formular proposta, aduz contradição sobre a natureza da prestação do serviço de transporte coletivo advinda dos itens 2.1 (que prevê transporte urbano) e o 2.2 (menciona urbano e rural). Alega falta de clareza em relação à data base para reajuste de preços, porque o Anexo II (cláusula 30 da minuta de contrato) prevê a data-base de preços como o mês de início das operações da concessionária e o Anexo IV indica obrigação de a proponente especificar essa data-base, sendo que, no seu entender, deverá coincidir com o momento da apresentação das propostas, ou seja, novembro de 2016. Para agravar a situação o item 3, do Anexo IV.2 (instruções para apresentação do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira da proposta da tarifa), especifica que os preços de insumos e salários deverão ter como base Maio de 2014. Suscita, ainda, ausência de informações precisas acerca da demanda de passageiros atual do Município, já que o Edital levou em consideração estudo de demanda realizado em 2011, considerando demanda constante durante toda a execução contratual, circunstância que ignora a perda de população ocasionada pela crise econômica e a dinâmica social que se implementará nos 15 anos de vigência do contrato.

O Representante vai além, reclamando que o conteúdo dos itens 4.2, 12.2.1 e 1.9 do Resumo Geral do Anexo I levam à conclusão de demanda equivalente a 172.768 passageiros/mês, enquanto o item 3, “1”, do Anexo IV.2 a previsão é de 1.627.020/ano (ou 135.585/mês).
 Aduz que o item 12.2.3 aumenta a confusão, ao prever que o próprio licitante deverá realizar seus estudos de projeção de demanda.
 O autor impugna a exigência de funcionalidades de implantação de rastreamento de frota por GPS e de sistema de monitoramento por câmeras (item 4.1, alíneas “n” e “o”, do Anexo I) os quais possuem características distintas, dificultando a estimativa de custos para elaboração de propostas. Quer ver suprimido o item que prevê recolhimento da garantia de participação três dias antes da data prevista para abertura das propostas (item 11.3.5).
 Compreende que o Edital não dispõe de cláusula para avaliação da qualidade de serviço e condições de prorrogação da vigência contratual, em afronta ao artigo 23,III da Lei 8987/95 e artigo 5º, § 2º, da Lei 3708/12.

 Já BRUNA PERCIANI CAMARGO se volta contra à inobservância da Lei Federal nº 12587/12 (mobilidade urbana), posto inexistir no Edital previsão de transferência de parcela dos ganhos de eficiência/produtividade da empresa aos usu- ários, tal como previsto pelo artigo 9º, parágrafos 6º e 9º, do aludido diploma. Em abono à tese menciona a existência de precedente advindo do TC 1179.989.12-4 e o Comunicado SDG 36/12. Repete a impugnação relativa à distorção do número de viagens para fins de qualificação técnica (item 11 e subitens). Reclama da obrigatoriedade de realização de visita técnica (item 11.6 “b”), sem que haja necessidade de sua realização. Entende que o valor estipulado como investimento (item 20.1) não é especificado em nenhum momento, não sendo possível aferir se haverá a necessidade de construção de abrigos ou apenas aquisição da frota. Questiona a vedação da participação de empresas estrangeiras (item 7.1, “b”, I), por considera-la desarrazoada e arbitrária. Alega não ser possível detectar qual o valor da garantia (item 18), o qual é requisito para habilitação (item 11.3), porquanto o texto do ato convocatório se quer divulga o valor estimado do contrato. Reclama da exigência de certidão negativa de recuperação judicial (item 11.3 “b”), em contrariedade com o entendimento do Tribunal de Contas. Na mesma linha impugna a redação do item 11.3.3 que prescreve que as certidões de regularidade, na hipótese de “positivas” deverão ser acompanhas de comprovantes de pagamento das dívidas ou de certidões de objeto e pé dos respectivos processos judiciais, demonstrando a inexistência de risco à saúde financeira do licitante. Defende que a Administração só possa exigir certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Sustenta que os Índices de Liquidez, Geral e Corrente, fixados em 1,5 (item 11.3.4), são elevados, porque bastaria que fossem próximos a 1,0 para demonstração da satisfatória situação financeira das empresas.

 Com tais argumentos pleiteiam a concessão de medida liminar que paralise o andamento do certame e a posterior procedência dos respectivos pedidos, sendo que o Representante IVAN pretende a decretação de nulidade do Edital.

É o que havia a relatar. DECIDO. A licitação sob análise está aprazada para o próximo dia 07/11/16. Diante da existência de possível restritividade recebo a representação como EXAME PRÉVIO DE EDITAL, determinando a imediata paralisação da licitação até ulterior deliberação desta Corte. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO apresente as justificativas que considera


Uma curiosidade que eu tinha era para saber quem entrou com o pedido e no caso foi um advogado de São Paulo e a uma Senhora a qual a unica informação que consegui levantar é que mora em Lindoia e aparentemente não tem envolvimento com nenhuma empresa o que é algo interessante

Eu pego um dos itens contestados para comentar e que eles tem total razão de o faze-lo, diga de passagem, que é o fato de se exigir no primeiro momento ONIBUS ZERO e depois media 6 anos com maximo de 10, eu tinha falado sobre isso, mas nunca achei que seria tema para ser usado na contestação, mas na minha opinião deveria ser estabelecido o seguinte, ONIBUS ZERO no início e após 7 anos de contrato a renovação automática de toda a frota, com isso vc garantiria os preceitos de qualidade e sem onerar tanto a empresa pois a mesma teria tempo suficiente para se planejar

E importante deixar claro que então o juiz determinou o prazo de 48 horas para que a Prefeitura explique tudo o que esta citado, portanto se acaso a Prefeitura conseguir explicar, quem sabe o processo da licitação possa ser retomado

Vamos acompanhando e se caso surgir novidades nós voltaremos ao assunto


##################################################################################################################################################

É ISSO AI AMIGOS
AMANHÃ UM NOVO POST SE DEUS QUISER
ABSS E FIQUEM COM DEUS SEMPRE !!

Comentários

  1. pelo que deu pra entender tem varias questões a serem explicadas numa delas pelo que vi não está explicado no edital se a empresa teria também que construir abrigos é isso mesmo? sei não Roger mas acho que esse ano pelo jeito não sai nada de novo

    ResponderExcluir

Postar um comentário