FINALMENTE SAI A DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE A LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE AMPARO

Olá amigos e leitores do blog, estamos atualizando neste domingo de sol e temperatura amena neste momento



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Bem amigos,  interrompemos a serie sobre Aguas para compartilhar uma noticia que eu soube ontem, lendo o JORNAL A TRIBUNA, que finalmente saiu a decisão da justiça sobre a licitação que havia sido paralisada em 2014 (VEJAM SÓ DEMOROU DOIS ANOS PARA JULGAR), enfim, a paralisação do certame foi feita a pedido da empresa AROTUR que na época era ligada a PRINCESA TECELÃ, lembrando que hoje ela ja mudou de nome e chama-se atualmente VIAÇÃO JOIAS DO BRASIL

A juíza anulou 5 clausulas do contrato sendo que a mais importante, na minha opinião, foi aquela da limitação da tarifa


VEJA (SE VC TIVER PACIÊNCIA) RSRS O DESPACHO DA JUÍZA



Remetido ao DJE 
Relação: 0375/2016
Teor do ato: Vistos.AROTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, na pessoa de seu representante legal, impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO e o MUNICÍPIO DE AMPARO, alegando em síntese que foi aberta licitação na modalidade concorrência pública, número 3/2014, que tem por objeto "selecionar a melhor proposta para exploração e prestação do serviço municipal de transporte coletivo urbano de passageiros de Amparo/SP, mediante regime de concessão". A impetrante afirma que pretende participar da licitação, contudo existem algumas cláusulas no edital que ferem principios constitucionais, que aviltam o direito líquido e certo da impetrante e de um universo indeterminado de outras potenciais licitantes. O edital tem falhas, já que não existem as informações necessárias no anexo IV para a elaboração da proposta, de modo que só aqueles que tem prévia informação sobre os serviços e sobre o que a Administração pretende poderá participar de forma efetiva e vencer o certame. O edital é incongruente, solicitando diversas correlações ao "Anexo IV", que não existem. Ainda, alega que é impossível realizar o plano operacional e a planilha de custos sem os dados fornecidos pela Administração, de modo que qualquer plano econômico e operacional apresentado ficará ao critério de análise subjetiva da Administração, o que é flagrantemente ilegal. Alega, mais, que a exigência estampada no item 7.1. "b", do edital não pode ser de execução específica de um determinado serviço, como faz o edital, ou seja, ter experiência na execução de serviço de transporte coletivo urbano, o que impede a participação de empresas de transporte de passageiros que operem serviços de fretamento ou mesmo transporte rodoviário. Tal exigência afronta o artigo 30, §§ 1º e 3º da Lei 8.666/93. Diante dessas irregularidades, entende que possa vir ocorrer desvio de finalidade, afastando o caráter competitivo da licitação, no sentido de que a contratação possa se dar àquele que lhe ofereça maiores vantagens. Por fim, pugna pela concessão da liminar e ao final a concessão do writ para que as imperfeições do edital sejam corrigidas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27-177.O pedido de liminar foi concedido para determinar a suspensão do procedimento licitatório "CONCORRÊNCIA PUBLICA 3/2014 - PROCESSO N. 1315/14", bem como foi determinada a vinda das informações pela autoridade impetrada.A autoridade apontada como coatora alega que antes da propositura do presente mandado de segurança a impetrante já havia detectado duas das quatro inconsistências apontadas e que, em razão disso, havia determinado a suspensão do certamente, fazendo publicar a decisão no Jornal Oficial de Amparo de 04 de julho de 2014. A exigência de capacidade técnica em atividade específica e vedação à participação de cooperativas, no seu entender, devem ser mantidos. Pugna pela denegação da ordem (fls. 187-193).Em manifestação, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar concedida.O Município de Amparo trouxe aos autos minuta de edital de licitação e seus anexos, com as inconsistências apontadas nos autos devidamente sanadas (fls. 207-368).A impetrante foi intimada para se manifestar quanto ao novo modelo de edital convocatório, onde restou consignado a regularização das consistências apontadas e, mesmo assim, aponta que no valor da tarifa máxima, não restou demonstrado o cálculo utilizado para chegar-se a este valor, infringindo, assim, o disposto no inciso II, do §2º, do artigo 7º, da Lei 8.666/93. Pugna pelo imediato conhecimento do pedido.O Ministério Público, em seu parecer final, sustentou que, em razão da elaboração de novo edital em substituição àquele irregular, houve perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que as cláusulas apontadas como nulas foram modificadas e que a única irregularidade concreta apontada pelo autor no segundo edital licitatório é a ausência de planilha de cálculo no edital. Por fim, pugna pelo prosseguimento do processo licitatório, desde que o município de Amparo retifique o edital para acrescentar a planilha de cálculo e a extinção do processo.É O RELATÓRIO.DECIDO.O edital licitatório deve conter a transparência e os esclarecimentos necessários para que eventuais interessados na adjudicação dos serviços possam participar do processo indene de dúvidas.No caso dos autos - concorrência pública para "selecionar a melhor proposta para exploração e prestação do serviço municipal de transporte coletivo urbano de passageiros de Amparo/SP mediante regime de concessão" - o que interessa à população, destinatária do serviço, é o estado de conservação dos veículos colocados, pessoal capacitado e preço. Embora o impetrado tenha modificado o edital para a correção das inconsistências, fato é que não mencionou de forma clara e precisa qual foi o procedimento, cálculo ou planilha utilizada para fixar o valor máximo da tarifa em R$2,80. A falta de elementos para que os interessados possam apresentar a proposta de valor da tarifa diante do limitador imposto de que a quantia não deveria suplantar o valor de R$2,80 macula o procedimento, motivo pelo qual se faz necessário que o impetrado informe qual ou quais foram os índices ou cálculos matemáticos ou planilha para dar suporte ao valor indicado como indexador máximo.A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços publicos previsto no artigo 175 da CF e dá outras providências, determina: "DO SERVIÇO ADEQUADO"Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e MODICIDADE DAS TARIFAS". (GRIFO e DESTAQUE MEU)Extrai-se, portanto, que o norte maior da licitação, em se tratando de concessão, ainda mais por um lapso de tempo prolongado, como é a questão aqui tratada, é o preço da tarifa. A inexistência de elementos básicos para sua fixação prejudica os interessados, exceto, aquele que como menciona o impetrante possui conhecimento de causa quanto ao procedimento adotado pelo licitante, visando com isso dificultar a realização das propostas.Ainda, para alicerçar o entendimento da necessidade da existência de um orçamento detalhado, deve ser observado o disposto no inciso II, do §2º, do artigo 7º, da Lei 8666/93 - requisito, pois, imprescindível para abrir oportunidade ao interessado para ofertar.O transporte público é serviço essencial para a população amparense, que clama por um serviço de qualidade com modicidade das tarifas, motivo pelo qual a ordem deve ser concedida para para determinar as correções do processo licitatório.Pelo exposto, CONCEDO A ORDEM para anular as cláusulas 7.1, b; 7.1.1; 12.1, a e b; 12.2; 14.3, preservando eventuais alterações introduzidas na retificação, determinado a emissão de novo edital, especificando de forma clara e concisa o "anexo IV", que definiu o valor máximo da tarifa, possibilitando paridade entre os interessados no certame, adequando-se, assim, o edital ao que preceitua a Lei das Licitações. Resolvo o mérito com funamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.




Bem agora o próximo passo é que a Prefeitura refaça o edital e coloque na praça o mais breve possível
Lembrando que este ano é ano de eleição, e me parece que o prazo final é em JULHO

Vamos aguardar e acompanhar e se acaso tiver novidade nós retomamos o assunto


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É ISSO AI AMIGOS
AMANHÃ UM NOVO POST SE DEUS QUISER
ABRAÇOS E FIQUEM COM DEUS SEMPRE !!!

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