TIVEMOS ACESSO AO CONTEÚDO DO PROCESSO DA JUSTIÇA SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE AMPARO

Olá amigos e leitores do blog, estamos atualizando neste domingo de sol e calor neste momento



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Bem amigos, em primeiro lugar peço desculpas aos colegas que gostam de fotos, mas hoje teremos uma postagem mais especifica e teórica com uma pequena parte do conteúdo do processo movido pela Promotoria de Justiça contra o atual mandatário da cidade, o ex prefeito, funcionários públicos e representantes da AMPARO, que culminou com o bloqueio de bens dos citados

Eu particularmente gosto, dentro da "área da busologia", da parte de gestão, e também destas questões que envolvem os bastidores, licitações, enfim, esta parte mais burocrática e por isso que estou passando a quem tiver interesse e disposição para leitura, pequenos trechos do processo de 33 paginas, a qual tivemos acesso e com isso facilitar o entendimento sobre estas questões importantes para nossa cidade




FUNDAMENTO E DECIDO. O autor, após proceder a Inquérito Civil sob sua presidência, em apertada, mas suficiente síntese, aduz que no ano de 1983 o Município de Amparo realizou procedimento licitatório (nº 3.687/83) visando a outorga da permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, tendo, à época, não comparecido nenhum licitante e a empresa Antonacci Viação e Turismo Ltda aceito a outorga dos serviços do certame fracassado (fls. 68/69), sendo posteriormente, em 1985, sucedida pela corré AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA, que se sub-rogou nos direitos e obrigações (fls. 70/71). Mais de 25 anos se passaram e, mesmo com a entrada em vigor da Constituição Federal, e da promulgação das Leis da Licitação (8.666/93), da Concessão e Permissão dos Serviços Públicos (8.987/95), assim como da Lei Orgânica do Município de Amparo (1992) e da Lei Municipal de Concessão do Transporte Coletivo (3.708/12), a situação não se alterou, perdurando até os dias atuais, permanecendo a mesma empresa prestando o serviço público de transporte de passageiros. E não é só. Durante todo esse um quarto de século, nas duas últimas gestões dos Chefes do Poder Executivo Municipal (PAULO TUROTA MIOTA: 2009/2012 e LUIZ OSCAR VITALE JACOB: 2013\2016) além da situação jurídica não ter sido regularizada, por meio da abertura e conclusão de um procedimento licitatório idôneo e rígido - o expediente sempre tramitou lentamente nas Secretarias Municipais, apurou-se que a empresa AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA vem prestando serviço de baixa qualidade, descumprindo-se as condições e obrigações outroras assumidas no longínquo Termo de Sub-Rogação que subscreveu (fls. 71/71) e, os demais correqueridos, de forma consciente e contínua, se abstiveram de adotar um comportamento sério e eficiente, infringindo o dever de fiscalizar a correta prestação dos serviços. 



É dos autos, que a empresa AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA disponibiliza frota de ônibus antiga (superior a 07 anos) infringindo o item 5.10 do Edital (fls. 30) e sem manutenção básica, alguns desprovidos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência, além de vários motoristas, integrantes do seu quadro funcional, não possuírem habilitação específica para conduzirem veículo daquela categoria. Noticiam-se, ainda, superlotação dos coletivos, atraso de horários, valor abusivo da tarifa, corte de itinerários, escassez de veículos em alguns dias (domingos e feriados), bem como desconforto e ausência de segurança. 


Na semana que vem eu mostro o trecho com as penalidades que o Juiz determinou em detalhes


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É ISSO AI AMIGOS
AMANHÃ UM NOVO POST SE DEUS QUISER
ABSS E FIQUEM COM DEUS SEMPRE

Comentários

  1. Bom dia Roger, tudo bem.

    Realmente olhando pelo que consta nos autos houve comodismo tanto da amparo quanto da prefeitura no que se refere a cumprimento de obrigações contratuais, talvez agora sim seja tomada alguma providência pois não esta gestão a culpada mas sim as gestões passadas também não deram importância ao assunto, agora um tem que pagar a conta para que não se repita.

    Aproveitando o comentário na JC TURISMO de Valinhos o ex-VB 5017 já está sendo feita a funilaria espero poder verificar assim que esteja pronto e consiga alguma foto dele já com a roupagem da JC Turismo.


    Sandro R dos Santos - SRS

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